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Políticas Educacionais. Prof César Augusto NEC

Políticas Educacionais. Prof César Augusto NEC

20-10-2012

00:03:

Professor César Venäncio - INESPEC

 

 

César Augusto Venâncio da Silva. Membro da Sociedade Brasileira de Neurologia e Psiquiatria Infantil. Membro da Sociedade Brasileira de Neurociência e Comportamento. Professor. Psicanalista. Psicopedagogo. Especializando em Neurociência Clínica (Faci-AVM) Escritor – Neurociência.

http://www.abenepi.com.br/

http://www.sbnec.org.br/site/

http://www.slideshare.net/inespec/neurocincias-psicobiologia-princpios-gerais-tomo-i

http://www.slidehttp://www.ebah.com.br/content/ABAAAfUh8AA/biologia-neuronal-bibliografia-geral-capitulo-i-tomo-iiishare.net/inespec/neurocincias-psicobiologia-sndromes-tomo-ii

Observação: Esse texto é parte do meu 27.o. Livro que se encontra em fase de conclusão. Será publicado em 17 de novembro de 2012. Título precário: Políticas Públicas no Brasil: Educação. 1961/2012.

Políticas Educacionais.

A Política Educacional se incorpora aos preceitos de “Política” e pertencem ao grupo de Políticas Públicas sociais do país. Este instrumento de implementação dos movimentos e referenciais educacionais se faz presente através da Legislação Educacional.

Para que possamos compreender melhor o significado dessa política, se faz necessário saber o que é Política. Compreender a essência do conceito políticas públicas, etc. Essa Política é de responsabilidade do Estado, com base em organismos políticos e entidades da sociedade civil, se estabelece um processo de tomada de decisões que derivam nas normatizações do país, ou seja, nossa Legislação.

As Políticas Públicas envolvem todos os grupos de necessidades da sociedade civil, que são as Políticas Sociais, estas determinam o padrão de proteção social implementado pelo Estado, voltadas em princípio, à redistribuição dos benefícios sociais (INEP, 2006, p. 165), dentre eles o direito a educação. Para que este direito seja garantido com qualidade e de forma universal é implementada a Política Educacional.

No decorrer dos anos no Brasil a Política Educacional fora definida de formas diferentes, por ser um elemento de normatização do Estado e que envolve interesses políticos diversos, no entanto, a Política Educacional de um país deve ser guiada pelo povo, respeitando o direito de cada indivíduo e assegurando o bem comum.

Compreende-se, que de fato o exercício de construir uma Política, não se trata de uma ação fácil de implementar, pois circunda uma nação, seus anseios, objetivos e valores, e estes elementos não podem ser esquecidos por aqueles que assim fazem nascer o molde da educação de uma nação organizada. Basicamente os documentos que foram elementares a produção das Políticas Educacionais do nosso país, faz-se presente e ainda atual às dificuldades educacionais do Brasil o Manifesto dos Pioneiros da Educação Nova de 1932, marco na definição de prioridades e metas educacionais que necessitavam ser efetivadas. O documento, como o próprio título faz referência, foi o pioneiro e notável instrumento de regulamentação da situação educacional brasileira, não funcionando apenas como um alerta a sociedade, mas também, como inspiração ao surgimento das Leis que regem a nossa educação. Principal fonte de implementação da educação nacional e das políticas que assim as definem é a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que no avanço dos anos foram reformuladas até o modelo atual datado de 1996 que sofreram alterações de acordo com as políticas de governos que ascenderão entre 1996-2012. Antes de tudo vamos entende o que é política. Empós faremos uma analise das Políticas Educacionais. Tomaremos como base o período de 1961-2012. Em referencia nos dias atuais as Leis de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). LEI Nº 4.024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961 - Fixa as Diretrizes e Bases da Educação Nacional; LEI Nº 5.692, de 11 de agosto de 1971 - Fixa Diretrizes e Bases para o Ensino de 1º e 2º graus, e dá outras providências. LEI Nº 9.394, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996 - Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (56, 57).

Política. Introdução.

 

“Zele apenas por seus interesses;  Não honre a ninguém além de você mesmo; Faça o mal, mas finja fazer o bem;
Cobice e procure obter o que puder; Seja miserável; Seja brutal; Engane o próximo toda vez que puder;
Mate os seus inimigos, e se for preciso mate seus amigos também; Use a força ao invés da bondade ao tratar com o próximo; Pense exclusivamente na guerra. Nicolau Maquiavel.

 

Nesse seguimento da proposta do trabalho, convido os alunos do EAD-NEC a provocar a discussão em torno do que podemos considerar política. Entender políticas de relações internas e externas requer ter ciência de uma fundamentação básica de conceitos.

Assim, reflita sob o real significado da política. Discuta com os tutores, professores e colegas na sala virtual: o que é política. A atividade sob a égide de um Fórum de Discussão deve ter como princípios consistência argumentativa, dinâmico, crítico e reflexivo.

 

Política.

 

O termo política é derivado do grego antigo e se refere a todos os procedimentos relativos à pólis, ou à cidade-estado. Assim, pode se referir tanto a Estado, quanto à sociedade, comunidade e definições que se referem à vida humana.  Segundo a autora Hannah Arendt, filósofa alemã (1906-1975), política "trata-se da convivência entre diferentes", pois a política "baseia-se na pluralidade dos homens", assim, se a pluralidade implica na coexistência de diferenças, a igualdade a ser alcançada através desse exercício de interesses, quase sempre conflitantes, é a liberdade e não a justiça, pois a liberdade distingue "o convívio dos homens na pólis de todas as outras formas de convívio humano bem conhecido pelos gregos". Segundo Nicolau Maquiavel, em O Príncipe, política é a arte de conquistar, manter e exercer o poder, o próprio governo. Ainda existem algumas divergências sobre o tema, pois para alguns política é a ciência do poder e para outros é a ciência do Estado. Uma consciência política é relevante para a formação do estado orgânico, institucional, o Estado no sentido jurídico-político. Assim se fundamenta no Estado Democrático de Direito, questões como: A Importância do voto: porque seu voto é tão importante e deve ser base para eleger aquele que melhor representará a sociedade; A questão democrática no Brasil: devemos estar apto a promover uma análise extensa sobre a experiência democrática em terras brasileiras; Devemos rejeitar a Monarquia, pois independente de qualquer forma ainda representa em padrões um absolutismo; Como exercer cidadania se não compreendemos a Administração Pública em suas diversas esferas. O cidadão deve se informa de com funciona a administração pública. Entender o processo de gerenciamento e formação do Poder pela via eleitoral e estar a termo de conhecimento interpretando as determinações da Legislação eleitoral. Combater a corrupção é um papel ético-social do cidadão, entender as permissões e restrições em época de eleições e contribuir com o desenvolvimento da formação de um estado não vicioso. Política é coisa séria, objetiva assegurar a organização dos interesses coletivos dentro de uma linha discussiva de cunho ideológico-partidário. Denomina-se como a arte e ciência(protociência) da organização, direção e administração de nações ou Estados; aplicação desta ciência aos assuntos internos da nação (política interna) ou aos assuntos externos (política externa) - HOUAISS, Política. Na interpretação de HOUAISS; BOBBIO et al. 2002; LIMA, 1956:136; ECKARD & LUENGO, 1932:14; WEBER, M. Economia e sociedade, podemos ampliar a hermenêutica da política no:.

  1. SENTIDO COMUM, CONCEITUAÇÃO VAGA E ÀS VEZES UM TANTO IMPRECISA, EM QUE POLÍTICA, COMO SUBSTANTIVO OU ADJETIVO, COMPREENDE ARTE DE GUIAR OU INFLUENCIAR O MODO DE GOVERNO PELA ORGANIZAÇÃO DE UM PARTIDO POLÍTICO, PELA INFLUÊNCIA DA OPINIÃO PÚBLICA, PELA ALICIAÇÃO DE ELEITORES;
  2. DE CONCEITUAÇÃO ERUDITA, POLÍTICA "CONSISTE NOS MEIOS ADEQUADOS À OBTENÇÃO DE QUALQUER VANTAGEM", SEGUNDO HOBBES OU "O CONJUNTO DOS MEIOS QUE PERMITEM ALCANÇAR OS EFEITOS DESEJADOS", PARA RUSSEL OU "A ARTE DE CONQUISTAR, MANTER E EXERCER O PODER, O GOVERNO", QUE É A NOÇÃO DADA POR NICOLAU MAQUIAVEL, EM O PRÍNCIPE;
  3. POLÍTICA PODE SER AINDA A ORIENTAÇÃO OU A ATITUDE DE UM GOVERNO EM RELAÇÃO A CERTOS ASSUNTOS E PROBLEMAS DE INTERESSE PÚBLICO: POLÍTICA FINANCEIRA, POLÍTICA EDUCACIONAL, POLÍTICA SOCIAL, POLÍTICA DO CAFÉ COM LEITE;
  4. NUMA CONCEITUAÇÃO MODERNA, POLÍTICA É A CIÊNCIA MORAL NORMATIVA DO GOVERNO DA SOCIEDADE CIVIL.

O que a política pretende alcançar pela ação dos políticos, em cada situação, são as prioridades do grupo (ou classe, ou segmento nele dominante): nas convulsões sociais, será a unidade do Estado; em tempos de estabilidade interna e externa, será o bem-estar, a prosperidade; em tempos de opressão, a liberdade, direitos civis e políticos; em tempos de dependência, a independência nacional. A política não tem fins constantes ou um fim que compreenda a todos ou possa ser considerado verdadeiro: "os fins da Política são tantos quantas são as metas que um grupo organizado se propõe, de acordo com os tempos e circunstâncias"(BOBBIO et al. 2002)A política se liga ao meio e não sobre o fim, corresponde à opinião corrente dos teóricos do Estado, que excluem o fim dos seus elementos constitutivos. Para Max Weber: "Não é possível definir um grupo político, nem tampouco o Estado, indicando o alvo da sua ação de grupo. Não há nenhum escopo que os grupos políticos não se hajam alguma vez proposto(…) Só se pode, portanto, definir o caráter político de um grupo social pelo meio(…) que não lhe é certamente exclusivo, mas é, em todo o caso, específico e indispensável à sua essência: o uso da força"(WEBER, M. Economia e sociedade) Portanto, o fim essencial da política é a aquisição do monopólio da força.

Hannah Arendt.

Hannah Arendt nasceu como Johanna Arendt, (Linden-Limmer, hoje bairro de Hanôver, Alemanha, 14 de outubro de 1906 – Faleceu na cidade americana Nova Iorque, Estados Unidos, em quatro de dezembro de 1975) filósofa política alemã de origem judaica, uma das mais influentes do século XX(Stanford Enciclopedia of Philosophy. Página visitada em 18/10/2012. http://hannaharendt.wordpress.com/).

Hannah Arendt nos tempos de juventude.

Hannah Arendt talvez tenha sido a pensadora que melhor entendeu o fim da política. Ela parece se situar em uma passagem, em um momento de mudança e, nesse sentido, ela olha para trás e olha para frente. Vê o que aconteceu no tempo histórico da humanidade a partir da força do pensamento de gente como Agostinho e Aristóteles e pensa o futuro a partir de uma subversão, de uma limpeza, dos resíduos de metafísica que ainda aparecem em Heidegger sem esquecer as lições subliminares do mestre Kant. Ela não gostava de se identificar como uma filósofa política porque dizia que não professava doutrinas, mas seu pensamento tocou as questões fundamentais do século passado, apontando aquilo que constitui o centro da condição humana contemporânea. Pelo menos quatro aspectos são de extrema substância no seu pensamento, todos evidenciados por Correia de modo muito preciso: (a) a percepção do paradoxo do amor cristão em Agostinho (sua tese de doutorado) – que reside em tentar conciliar o amor à Deus sobre todas as coisas e o amor ao próximo; (b) a inversão da ideia metafísica de Heidegger presente em Ser e Tempo que indicava que o homem era um Ser-para-à-morte e a substituição pela noção de natalidade; (c) a noção de que  o fenômeno do totalitarismo tem ligações estreitas com a sociedade de massas e com a  recolocação do papel do espaço público e do privado na sociedade contemporânea (como por exemplo ter uma Hannah Arendt nos dias de hoje para pensar o efeito de Internet na história política social da humanidade); (d) a percepção de que a banalidade do mal igualha carrasco e vítima em uma mesma condição humana mediana e apolítica. Arendt defendia um conceito de "pluralismo" no âmbito político. Graças ao pluralismo, o potencial de uma liberdade e igualdade política seria gerado entre as pessoas. Importante é a perspectiva da inclusão do Outro. Em acordos políticos, convênios e leis, devem trabalhar em níveis práticos pessoas adequadas e dispostas. Como frutos desses pensamentos, Arendt se situava de forma crítica ante a democracia representativa e preferia um sistema de conselhos ou formas de democracia direta. Entretanto, ela continua sendo estudada como filósofa, em grande parte devido a suas discussões críticas de filósofos como Sócrates, Platão, Aristóteles, Immanuel Kant, Martin Heidegger e Karl Jaspers, além de representantes importantes da filosofia moderna como Maquiavel e Montesquieu. Justamente graças ao seu pensamento independente, a teoria do totalitarismo (Theorie der totalen Herrschaft), seus trabalhos sobre filosofia existencial e sua reivindicação da discussão política livre, Arendt tem um papel central nos debates contemporâneos. Obras da pensadora em língua estrangeira, espanhol. Los libros y obras de Hannah Arendt – http://www.lecturalia.com/autor/5906/hannah-arendt.

Nicolau Maquiavel.

 Nicolau Maquiavel: um dos grandes teóricos do Renascimento.

Nicolau Maquiavel foi um importante historiador, diplomata, filósofo, estadista e político italiano da época do Renascimento. Nasceu na cidade italiana de Florença em 3 de maio de 1469 e morreu, na mesma cidade, em 21 de junho de 1527.  Filho de pais pobres, Maquiavel desde cedo se interessou pelos estudos. Aos sete anos de idade começou a aprender latim. Logo depois passou a estudar ábaco e língua grega antiga. Aos 29 anos de idade, ingressou na vida política, exercendo o cargo de secretário da Segunda Chancelaria da República de Florença. Porém, com a restauração da família Médici ao poder, Maquiavel foi afastado da vida pública. Nesta época, passou há dedicar seu tempo e conhecimentos para a produção de obras de análise política e social. Em 1513, escreveu sua obra mais importante e famosa “O Príncipe”. Nesta obra, Maquiavel aconselha os governantes como governar e manter o poder absoluto, mesmo que tenha que usar a força militar e fazer inimigos. Esta obra, que tentava resgatar o sentimento cívico do povo italiano, situava-se dentro do contexto do ideal de unificação italiana. Entre os anos de 1517 e 1520, escreveu “A arte da guerra”, um dos livros menos lidos do autor. Em 1520, Maquiavel foi indicado como o principal historiador de Florença. Nos “Discursos sobre a primeira década de Tito Lívio”, de 1513 a 1521, Maquiavel defende a forma de governo republicana com uma constituição mista, de acordo com o modelo da República de Roma Antiga. Defende também a necessidade de uma cultura política sem corrupção, pautada por princípios morais e éticos.

O termo “maquiavélico.

 

Em função das idéias defendidas no livro “O Príncipe”, o termo “maquiavélico” passou a ser usado para aquelas pessoas que praticam atos desleais (até mesmo violentos) para obter vantagens, manipulando as pessoas. Este termo é considerado por alguns acadêmicos como  injustamento atribuído a Maquiavel, pois este sempre defendeu a ética na política. Vejamos as suas frases de impacto e retiremos a conclusão. Pois ética na teoria e na prática devem ter disparates de efeito?

 

Frases de Maquiavel.

 

“ Os homens ofendem mais aos que amam do que aos que temem.O desejo de conquista é algo natural e comum; aqueles que obtêm sucesso na conquista são sempre louvados, e jamais censurados; os que não têm condições de conquistar, mas querem fazê-lo a qualquer custo, cometem um erro que merece ser recriminado. Nada faz o homem morrer tão contente quanto o recordar-se de que nunca ofendeu ninguém, mas, antes, ajudou a todos. Quem do prazer se priva e vive entre tormentos e fadiga, do mundo não conhece os enganos. Todos os profetas armados venceram, e os desarmados foram destruídos. A ambição é uma paixão tão forte no coração do ser humano, que, mesmo que galguemos as mais altas posições, nunca nos sentimos satisfeitos. Os homens quando não são forçados a lutar por necessidade, lutam por ambição. O homem que tenta ser bondoso todo tempo está fadado à ruína entre os inúmeros outros que não são bons. O homem esquece de forma mais fácil a morte do pai do que a perda do patrimônio. Na política, os aliados atuais são os inimigos de amanhã. Todos vêem o que pareces, poucos percebem o que és. Quando um homem é bom amigo, também tem amigos bons. Toda a ação é designada em termos do fim que procura atingir.As injúrias devem ser feitas todas de uma só vez, a fim de que, saboreando-as menos, ofendam menos: e os benefícios devem ser feitos pouco a pouco, a fim de que sejam mais bem saboreados. Quem se torna senhor de uma cidade habituada a viver em liberdade e não a destrói, espere para ser destruído por ela. ...Pois o homem que queira professar o bem por toda parte é natural que se arruíne entre tantos que não são bons. AO REI TUDO, MENOS A HONRA - ...Pois o homem que queira professar o bem por toda parte é natural que se arruíne entre tantos que não são bons. Homens ofendem por medo ou por ódio... Os homens devem ser adulados ou destruídos, pois podem vingar-se das ofensas leves, não das graves; de modo que a ofensa que se faz ao homem deve ser de tal ordem que não se tema a vingança. Os homens esquecem a morte do pai antes que a perda do patrimônio. Homens ofendem por medo ou por ódio. Sei que o meu nome será mais feliz do que eu. Os fins justificam os meios. Para bem conhecer a natureza dos povos, é necessário ser príncipe, e para bem conhecer a dos príncipes, é necessário pertencer ao povo. A MEDIOCRIDADE E O ANONIMATO SÃO A MELHOR ESCOLHA. O primeiro método para estimar a inteligência de um governante é olhar para os homens que tem à sua volta. Pelo que se nota que os homens ou são aliciados ou aniquilados. Como é perigoso libertar um povo que prefere a escravidão! Como é perigoso libertar um povo que prefere a escravidão... (”)!(Nicolau Maquiavel).

 

Ética.

Ética na política brasileira.

Ética na política brasileira: um grito de indignação. O dicionário nos define o sentimento de indignação com as seguintes palavras: Sentimento de cólera despertado por ação indigna; ódio, raiva. Desprezo repulsa aversão. Nada parece mais exato do que essas palavras para definirem o sentimento que se apossa crescentemente do coração de todos os brasileiros ao presenciarem cada dia na mídia e na imprensa as notícias sobre os níveis intoleráveis a que chegou a falta de ética e a corrupção entre os nossos políticos. É moeda corrente entre nós o fato de vermos representantes parlamentares eleitos com o voto popular legislarem em causa própria, para aumentarem os próprios salários e benefícios, enquanto discute dias e meses para aumentar irrisoriamente o salário mínimo. Os aumentos de ganhos salariais vêm por sua vez acompanhados de atos de nepotismo intoleráveis , quando os políticos em questão encontram sinuosos caminhos para incluir nos benefícios e benesses dos quais se fazem possuidores parentes e amigos, desperdiçando iniquamente o suado dinheiro do povo, que deveria estar sendo canalizado para geração de empregos e projetos sociais. Como se não bastasse isto, as medidas provisórias se fazem e desfazem com a rapidez e a efemeridade de um relâmpago.  E o que fora decidido ontem já não o é mais hoje nem o será amanhã, deixando a opinião pública completamente desnorteada e perplexa, sem saber a que se ater. Por outro lado, a violência sobe em ritmo assustador.  No Estado do Rio de Janeiro acabamos de assistir a mais uma chacina que deixou mortos inúmeros menores, crianças e adolescentes entre os 12 e os 15 anos.  Famílias destroçadas, dor, luto e lágrimas incessantes por causa de um governo sem ética e uma polícia idem. O povo se cansa e o grande perigo é que ele perca a capacidade de indignar-se.  A indignação, embora não esteja incluída nos moldes das virtudes clássicas, não deixa de ter seu elemento de virtude.  É uma escala de valores que é agredida, são princípios que são pisoteados, é a credibilidade naqueles que deviam ser os guardiões da justiça e do direito e que são, ao contrário, os primeiros a agir contra tudo isso. A ética é a parte da Filosofia que estuda os juízos de apreciação referentes à conduta humana suscetível de qualificação do ponto de vista do bem e do mal, seja relativamente a determinada sociedade, seja de modo absoluto. A ética, portanto, é o estudo dos valores que regem a conduta humana subjetiva e social.  É o parâmetro que temos para julgar as ações que beneficiam ou prejudicam a vida humana neste mundo e nesta sociedade. Parece que neste momento da história do Brasil, nossos políticos perderam completamente seus parâmetros éticos.  E a impunidade os ajuda no seu esforço de destruir e lançar ladeira abaixo as referências que fazem a vida humana tolerável e serena e geram orgulho no coração das novas gerações de pertencerem a determinado país. Infelizmente nosso país não tem se esmerado nem se destacado nisso.  Pelo contrário, em recente pesquisa feita sobre quais as instituições que mereceriam maior credibilidade  no Brasil, os políticos ficaram em último lugar. Senhores, é hora de mudar esse estado de coisas.  A paciência do cidadão tem limite.  Por outro lado, são importantes que os cidadãos não permaneçam de braços cruzados vendo as coisas acontecerem. Indignar-se é preciso.  O Brasil merece.  E  sobretudo precisa de cidadãos indignados, que gritem contra a maré de corrupção que infesta sua política e suas instituições para finalmente poder caminhar em direção a um futuro mais risonho , onde reinem a paz, a justiça e o direito.

O que é Ética: Segundo o Dicionário Aurélio Buarque de Holanda, ÉTICA é "o estudo dos juízos de apreciação que se referem à conduta humana susceptível de qualificação do ponto de vista do bem e do mal, seja relativamente à determinada sociedade, seja de modo absoluto”. Alguns diferenciam ética e moral de vários modos: 1. Ética é princípio, moral são aspectos de condutas específicas; 2. Ética é permanente, moral é temporal; 3. Ética é universal, moral é cultural; 4. Ética é regra, moral é conduta da regra; 5. Ética é teoria, moral é prática. Etimologicamente falando, ética vem do grego "ethos", e tem seu correlato no latim "morale", com o mesmo significado: Conduta, ou relativo aos costumes.  Podemos concluir que etimologicamente ética e moral são palavras sinônimas. Por tais razões coloco em dúvidas se Nicolau foi um homem público ético a contar com suas frases e circunstâncias.

Ética e Política, numa visão realista.

Ao descrever o homem ético, não devemos falar apenas em comportamento virtuoso. Devemos igualmente ao êxito das ações. Nem podia ser diferente. Se fosse classificar a conduta humana como boa ou má, justa ou injusta, não esquadrinharia apenas a maneira como se desenvolveu, na tentativa de descobrir suas virtudes ou seus eventuais defeitos. Para fazer um julgamento desse tipo, examinaria também o resultado do comportamento, porque as ações das pessoas são geralmente finalistas. Quem as analisa termina por descobrir isso. Se os homens se movimentam para alcançar certos benefícios ou comodidades da vida, ainda que se conduzam com sabedoria, justiça, fortaleza, e temperança, podem fracassar, deixando de atingir seus objetivos. Em tais hipóteses, não se considera inteiramente benigno o comportamento virtuoso, porque não alcançou sua finalidade. Convém exemplificar. Não se considera boa, do ponto de vista de seu propósito final, a conduta do médico que, embora livre de qualquer vício ou defeito, não consegue sarar o enfermo. Nem se tem por completamente má a conduta do profissional da saúde, que cura o paciente, embora agindo com imprudência e de modo ilegal, porque lhe ministra um remédio ainda não testado e autorizado pelos órgãos sanitários. Se ao modelo acima eu ajuntar um ato da Política, que sempre se desenvolve, pelo menos em tese, em busca da saúde e da segurança da pátria, estarei ampliando bastante o valor do êxito, da utilidade, ou do resultado a ser levado em conta na oportunidade de formar um juízo sobre a boa ou má qualidade da ação examinada. Evidentemente não se revela como boa ou digna de admiração a conduta do político que respeita valores éticos, mas sempre fracassa, seja porque, no plano interno, nunca conquista o poder para realizar o bem comum nem dá conta de conservá-lo com o mesmo propósito quando a fortuna lho coloca nas mãos; seja porque, na esfera internacional, não resiste a ataques de outras Potências nem consegue manter a soberania do Estado. Poder-se-ia, então, voltar ao tema das relações da Ética com a Política e afirmar que são sistemas inconciliáveis. Com efeito, quem pensa que a finalidade da Política se resume à conquista e conservação do poder pelo poder, sem qualquer outra preocupação além do desejo de dominação perseguido, consente com a afirmação. E, encontra, com certeza, suporte para sua posição em muitas dissertações, entre as quais se destaca, por seu pioneirismo, a escrita por Nicolau Maquiavel. Falo de ‘O Príncipe’, porque acima citei seus pensamentos e questionei a frase que o considera ético na política. Pois o referido livro transformou-se ao longo do tempo numa obra prima sobre a malícia empregada por homens de Estado, para se manterem na frente de governos, alcançados pela virtude, ou pela fortuna, ou pela astúcia, ou pela força bruta, ou pela intimidação. Os exemplos de Maquiavel, retirados de suas observações sobre os acontecimentos históricos, são relatos de fatos reais. Ele conta os fracassos de homens relativamente bons e narra, por igual, os sucessos de perversos, que lograram realizar seus propósitos de domínio na vida pública superando muitos princípios da Moral. O ilustre escritor traz uma visão realista para os estudos do Direito Público Interno e Internacional. Por isso, sugere a quem se envolve nas atividades políticas que recrute bons auxiliares, espante aduladores, ouça conselhos, evite ser odiado e torne-se amigo do povo angariando sua confiança e admiração. Além disso, recomenda ao político que não se esqueça da necessidade de combater de dois modos: "um, pelas leis; outro, pela força. O primeiro é natural do homem; o segundo, dos animais. Todavia, como em muitas ocasiões o primeiro não é suficiente, mister se faz recorrer ao segundo."( MAQUIAVEL, Nicolau. O Príncipe. Capítulo XVIII. Tradução de Olívia Bauduh. In: Os Pensadores – MAQUIAVEL. São Paulo/SP: Editora Nova Cultural Ltda, 2004. Págs. 75, 109/112) Para Maquiavel, o político eficiente possui um caráter híbrido, simultaneamente homem e animal, e sabe "utilizar-se de uma e de outra natureza." Parece sempre "piedoso, fiel, humano, íntegro, religioso", mas nunca se deixa abater pela timidez, pois tem ousadia suficiente para, em determinadas ocasiões, agir sem peias morais. Não cora ao valer-se da astúcia da raposa "para conhecer as armadilhas" e delas se livrar; nem se envergonha ao servir-se da ferocidade do leão "para atemorizar os lobos" e afugentá-los, se for preciso para vencer os embates internos e preservar, no plano internacional, a soberania do Estado. Na Política, não há lugar proeminente para os fracos e santarrões, pois "os homens ou se conquistam ou se eliminam." Assim, é conveniente que o político possua virtudes e seja habilidoso. Todavia, essas qualidades não lhe garantem o êxito. O sucesso ele somente alcança se for forte e ousado, tanto para conquistar como para manter o poder. Além disso, depois de assenhorear-se da posição de mando, precisa definir logo as ofensas que deseja executar, para concretizá-las de uma só vez. Se almejar a confiança dos governados, não pode se esquecer de "fazer as injúrias todas de um só golpe", para não ter que renová-las a cada dia. Quanto aos benefícios, deve cedê-los "aos poucos, de sorte que sejam mais bem saboreados". Em circunstância alguma pode olvidar que "os principais fundamentos do Estado são as boas leis e as boas armas" nas mãos de tropas regulares, compostas não de mercenários, mas de súditos e cidadãos leais, sem os quais não pode eficientemente defender-se nem proteger a soberania do Estado, nos momentos de adversidade (MAQUIAVEL, Nicolau. Obra citada. Págs. 64, 71, 75, 85, 94) Maquiavel frisa ainda que o político "não deve ser crédulo nem precipitado, nem atemorizar-se, e sim proceder com equilíbrio, prudência e humanidade, para que o excesso de confiança não o torne incauto, nem a desconfiança excessiva o faça intolerável." Ao homem público, ele acrescenta, convém ser, ao mesmo tempo, amado e temido. Todavia, se não puder reunir as duas qualidades, é "muito mais seguro ser temido do que amado."( MAQUIAVEL, Nicolau. Obra citada. P. 106)Há outro ensinamento precioso na doutrina do mencionado autor: o político precisa se esforçar para não despertar ódios contra sua pessoa, e consegue isso privando-se "da posse dos bens e das mulheres dos cidadãos e dos súditos". Caso resolva "derramar o sangue de alguém," somente o faça "se houver justificativa apropriada e causa manifesta", nas chamadas razões de Estado. Por causa de conselhos dessa espécie, muitos seguidores de Maquiavel sustentam que não há como conciliar os preceitos da Ética com a Política. Será que não existe mesmo um sentido ético nas ações políticas? Será que a Ética e a Política são inconciliáveis?

 

Conclusão.

Porém, como anotado por Joacil, o autor de 'O Príncipe' não criou uma doutrina de incompatibilidade entre a ação política e os princípios éticos. Ele apenas deixou bem claro que na Política prevalece uma moral especial. No entendimento do ensaísta, Maquiavel:

(...) jamais desprezou os valores, os ideais que servem de sustentáculo à paz social e que fazem a grandeza das nações, assegurando a fé que deve presidir ao destino das instituições humanas. Os seus ideais resultam claramente manifestos nas obras que o seu gênio elaborou e que ainda hoje apresentam um valor e um interesse inesgotáveis. O ideal de pátria, o ideal de liberdade, o ideal de unificação italiana, o ideal republicano e democrático, formam, entre outros, o principal elenco daquele glossário singular de grandeza humana, entre os valores éticos mais sublimados da alma do cidadão e do homem. E o seu realismo resultou na descoberta de um novo método para o estudo dos problemas políticos, o método histórico, bem assim na formulação de sua doutrina de que a política deve ser concebida de forma concreta, como ciência autônoma, com seus princípios e leis próprias, diferente da moral comum e acima da religião e da transcendência. Chegou, assim, a se tornar o criador da ciência política de conteúdo realista, variável, dinâmico, progressista. Daí concluiu que a luta de classe é necessária e impulsiona freqüentemente o progresso social, com base na qual lançou a teoria do equilíbrio dos poderes. Em função delas – da luta de classes e da teoria do equilíbrio dos poderes – poder-se-á alcançar êxito na ação governamental. E os governantes, ou melhor, os que integram o centro ativo do poder utilizam-se dos partidos para a obtenção dos fins estatais.

Aí está em síntese na simbiose do idealismo os fins perseguidos pelo Estado e do realismo da conduta governamental, para utilização dos meios destinados a alcançar os objetivos do bem comum, da justiça social e do progresso. São meios que devem ser elevados, dignos e nobres. Aí está, a essência da doutrina de Maquiavel(PEREIRA, Joacil de Brito. Obra citada. Págs. 98 e 99).

 

 

REFERÊNCIA DE PESQUISA:

  1. BOBBIO, Norberto et al. O Estado, formas de estado, formas de governo. Brasília: Instituto Tancredo Neves, 1987.
  2. LIMA, Alceu Amoroso. Política. Rio de Janeiro: Agir, 1956.
  3. ECKARDT, Hans V. & LUENGO, Rafael. Fundamentos de la política. Barcelona: Labor, 1932. 215 p.
  4. PEIXOTO, João Paulo M(Org.). Globalização, política e economia: aspectos comparados. Brasília: Instituto Teotônio Vilela, 1999. (Coleção pensamento social-democrata).
  5. http://www.sistema.fgf.edu.br/~teleduc/cursos/aplic/forum/ver_forum.php?cod_forum=1&cod_curso=850&acao=nova_msg&atualizacao=true#topo
  6. Hannah Arendt - Internet Encyclopedia of Philosophy
  7. The American Library of Congress: The Role of Experience in Hannah Arendt's Political Thought: Three Essays by Jerome Kohn, Director, Hannah Arendt Center, New School University.
  8. European Graduate School - Hannah Arendt.
  9. Hannah Arendt at Jewish Virtual Library.
  10. Hannah Arendt: Biography at FemBio
  11. Boeno, Maico Russiano de Souza. O Bur(r)ocrata, uma análise existencialista do pensamento de Hannah Arendt no caso Eichmann até a formação do Tribunal penal Internacional. Brasil: Publit, 2010. 108 p. ISBN 978-85-7773-350-7
  12. Maquiavel - filósofo do poder -   Autor: King, Ross.   Editora: Objetiva.   Temas: Biografia, Política, História.
  13. Maquiavel - um homem incompreendido.   Autor: White, Michael.  Editora: Record.  Temas: Biografia, Política.
  14. Biografia de Nicolau Maquiavel. Autor: Ridolfi, Roberto. Editora: Musa. Editora. Temas: Biografia, História, Política.
  15. •  PEREIRA, Joacil de Brito. A Ética no Direito. Artigo publicado no livro com o seguinte título: Temas de Direito e Ciências Afins. João Pessoa/PB: Editora Idéia Ltda. 2009. P. 171.
  16. •  COMPARATO, Fábio Konder. Obra citada. P. 18.
  17. •  MARTINS FILHO, Ives Gandra. Ética e Ficção – de Aristóteles a Tolkien. Rio de Janeiro/RJ: Elsevier Editora Ltda. 2010. P. 4.
  18. •  MARTINS FILHO, Ives Gandra. Obra citada. P. 23.
  19. •  ARISTÓTELES. , Ética a Nicômacos. (Livro II) Tradução do grego, introdução e notas de Mário da Gama Kury. 3ª Edição. Brasília/DF: Editora Universidade de Brasília, 1985, 1999. P. 41.
  20. •  ARISTÓTELES. Obra citada. (Livros I e II). Págs. 33 e 35.
  21. •  ARISTÓTELES. Obra citada. (Livro V). P. 93.
  22. •  ARISTÓTELES. Obra citada. (Livro II). Págs. 46 e 47.
  23. •  Salmo 39.
  24. •  Epistola aos Hebreus: 12.
  25. •  Epístola aos Hebreus: 11.
  26. •  Primeira Epístola aos Coríntios: 13.
  27. •  COMPARATO, Fábio Konder. Obra citada. Págs. 484 e 494.
  28. •  COMPARATO, Fábio Konder. Obra citada. Págs. 509
  29. •  MARTINS FILHO, Ives Gandra. Obra citada. Págs. 23 e 24.
  30. •  MAQUIAVEL, Nicolau. O Príncipe. Capítulo XVIII. Tradução de Olívia Bauduh. In: Os Pensadores – MAQUIAVEL. São Paulo/SP: Editora Nova Cultural Ltda, 2004. Págs. 75, 109/112.
  31. •  MAQUIAVEL, Nicolau. Obra citada. Págs. 64, 71, 75, 85, 94
  32. •  MAQUIAVEL, Nicolau. Obra citada. P. 106.
  33. •  ARISTÓTELES. Ética a Nicômacos. (Livro I). Tradução do grego, introdução e notas de Mário da Gama Kury. 3ª Edição. Brasília/DF: Editora Universidade de Brasília, 1985, 1999. Págs. 17 e 23.
  34. •  ARISTÓTELES. Obra citada. (Livro I). Págs. 24 e 25.
  35. •  HOUAISS, Antônio. Villar, Mauro de Salles. Dicionário Houaiss da Língua Portuguesa. 1ª Edição. Rio de Janeiro/RJ: 2001. P. 1323.
  36. •  ARISTÓTELES, Obra citada. (Livro I). Págs. 17, 19 e 23.
  37. •  COMPARATO, Fábio Konder. Ética – Direito, Moral e Religião no Mundo Moderno. São Paulo: Companhia das Letras. 2006. P. 17.
  38. •  COMPARATO, Fábio Konder. Obra citada. P. 69.
  39. •  COMPARATO, Fábio Konder. Obra citada. P. 155.
  40. •  Vejo a Política, enquanto ciência, coincidindo com a Teoria Geral do Estado, cuidando dos estudos antecipatórios da parte geral do Direito do Estado, também chamado de Direito Constitucional ou Direito Político.
  41. •  MARCONI, Marina de Andrade. LAKATOS, Eva Maria. Sociologia Geral. 7. Edição revista e ampliada. São Paulo/SP: Atlas, 1999, p. 181.
  42. •  KELSEN, Hans. Teoria Pura do Direito. Tradução de João Baptista Machado. 3ª Edição. Coimbra/Portugal: Armênio Amado – Editor, Sucessor. 1974. P.
  43. •  PEREIRA, Eitel Santiago de Brito. O DIREITO EM ‘VIDAS SECAS’ – homenagem a Graciliano Ramos no Centenário do seu nascimento. João Pessoa/PB: EDA. Edit. Impresso na GRAFSET. 1992. P. 21.
  44. •  REALE, Miguel. Filosofia do Direito. 2º Volume. 7ª edição, revista. São Paulo/SP: Saraiva SA Livreiros Editores. 1975. P. 615.
  45. •  RADBRUCH, Gustav. Filosofia do Direito. Tradução de Marlene Holzhausen. Revisão técnica de Sérgio Sérvulo da Cunha. 1ª edição. São Paulo/SP: Martins Fontes, 2004, págs. 52 e 53.
  46. •  Constituição Federal: inciso VI, do artigo 5º.
  47. •  REALE, Miguel. Obra citada. P. 622.
  48. •  PEREIRA, Joacil de Brito. Idealismo e Realismo na Obra de Maquiavel. 3ª edição. João Pessoa/Paraíba: Idéia Editora Ltda. 1998, P. 52.
  49. •  PEREIRA, Joacil de Brito. Obra citada. Págs. 98 e 99.
  50. •  BOBBIO, Norberto. Teoria geral da política: a filosofia política e as lições dos clássicos. Organizado por Michelangelo Bovero. Tradução de Daniel Beccacia Versiani. Rio de Janeiro: Campus. 2000, p. 202.
  51. •  BOBBIO, Norberto. Teoria geral da política: a filosofia política e as lições dos clássicos. Organizado por Michelangelo Bovero. Tradução de Daniel Beccacia Versiani. Rio de Janeiro: Campus. 2000, p. 186-187.
  52. •  BOBBIO, Norberto. Obra citada. P. 176.
  53. •  BOBBIO, Norbeto. Obra citada, p. 202.
  54. •  NIETZSCHE, Friedrich. Assim falou Zarastrutra. Tradução da equipe de tradutores da Editora Martin Claret. São Paulo. Martin Claret, 2000, p. 51-52.
  55. •  COMPARATO, Fábio Konder. Obra citada. P. 155.
  56. INEP/MEC. Enciclopédia de pedagogia universitária: glossário vol. 2 / Editora-chefe: Marilia Costa Morosoni. – Brasília: Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira, 2006.
  57. http://www.mec.gov.br